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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Cursos Livres na Área do Direito
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Sobre o Curso

Conteúdo Programático

  • Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente
  • Família natural e Família substituta
  • Guarda, Tutela e Adoção
  • Adoção internacional
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
  • Medidas de Proteção
  • Prática de ato infracional
  • Direitos individuais
  • Medidas sócio-educativas
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Regime de semi-liberdade
  • Conselho Tutelar
  • Perda e da suspensão do poder familiar
  • Colocação em família substituta
  • Ministério Público
  • Crimes e Infrações Administrativas

Estude quando e onde quiser

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